The G20 Finance Track in 2024

...Os temas propostos pela presidência brasileira para a agenda da Trilha de Finanças do G20 em 2024 estão centrados em um único propósito: construir uma nova globalização, pautada na cooperação internacional, para enfrentar os desafios sociais e ambientais que a onda anterior de globalização não conseguiu resolver. Esse propósito reflete as prioridades anunciadas pelo presidente Lula, que incluem o combate à fome e à pobreza, a promoção do desenvolvimento sustentável e a reforma da governança global.

– Fernando Haddad, ministro da Fazenda

Em um cenário global de desafios intensos e complexos, a presidência brasileira do G20 em 2024 trouxe para a Trilha de Finanças uma agenda que foi além das metas econômicas tradicionais. Com um olhar voltado para uma nova fase da globalização – mais justa, inclusiva e sustentável –, o Brasil assumiu a responsabilidade de liderar discussões que reafirmam o papel essencial da cooperação internacional e da busca do consenso para enfrentar as questões econômicas, sociais e ambientais mais urgentes de nosso tempo. A busca por um desenvolvimento verdadeiramente inclusivo refletiu-se nas prioridades da trilha em todos os grupos de trabalho.

Ao desenvolver o tema da presidência brasileira do G20 – “Construindo um mundo justo e um planeta sustentável” –, a Trilha de Finanças buscou refletir em todos os seus grupos de trabalho as prioridades gerais da presidência: a inclusão social e o combate à fome e à pobreza e às desigualdades; a promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental e de transições energéticas; e a reforma das instituições de governança global, incluindo as Nações Unidas e os bancos multilaterais de desenvolvimento.

A participação do Brasil nas principais agendas de finanças internacionais tem sido marcada pelo compromisso de enfrentar desafios globais e regionais, que vão desde a luta contra a desigualdade, o combate à fome e à pobreza, até o financiamento de ações climáticas. Buscamos lutar por uma arquitetura financeira internacional mais justa e inclusiva, além de um sistema financeiro capaz de promover crescimento econômico robusto, sustentável, equilibrado e inclusivo. 

Entre as agendas promovidas no G20, destacaram-se a Força-Tarefa da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que visa combater o problema da insegurança alimentar, renovando o comprometimento em erradicar a fome e a pobreza no mundo; a Força-Tarefa para Mobilização Global contra a Mudança do Clima, dedicada à coordenação de ações para tornar a agenda climática parte integral do planejamento econômico e da mobilização de recursos para a transição ecológica, mitigação e adaptação climáticas; a agenda de Tributação Internacional, voltada para a promoção de uma cooperação tributária internacional mais justa, eficiente e inclusiva; e a agenda dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento, que se propôs a ampliar as reformas dessas instituições e reforçar sua atuação como um sistema, reconhecendo seu papel fundamental para apoiar os países na mobilização de recursos para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris. Também se ressalta a agenda para o Financiamento Climático, que almejou garantir acesso ampliado a recursos para projetos de adaptação e mitigação, destacando ainda a importância de uma transição justa e das soluções baseadas na natureza para combater a atual crise climática. 

A criação do G20 Social foi iniciativa pioneira que buscou promover o diálogo entre a sociedade civil e as delegações do G20, e culminou com a Cúpula Social. A Trilha de Finanças estabeleceu um grupo dedicado a promover o diálogo com a sociedade civil durante todo o ano de 2024.  

A criação do G20 Social foi iniciativa pioneira que buscou promover o diálogo entre a sociedade civil e as delegações do G20, e culminou com a Cúpula Social. A Trilha de Finanças estabeleceu um grupo dedicado a promover o diálogo com a sociedade civil durante todo o ano de 2024.  

Também se alcançaram importantes resultados nas discussões da Força-Tarefa Conjunta de Finanças e Saúde, nos Grupos de Trabalho de Infraestrutura, Inclusão Financeira e na agenda sobre a Dívida. Neste artigo, serão apresentados os principais resultados para cada uma dessas importantes agendas, indicando as prioridades do Brasil e os avanços em busca de um mundo mais justo e um planeta sustentável^[1]. 

VISÃO GERAL

A Trilha de Finanças do G20 está na origem do próprio grupo, que surgiu como um mecanismo informal de coordenação entre ministérios das Finanças e bancos centrais das vinte maiores economias do mundo, em 1999, na esteira da chamada crise financeira asiática e outras que se seguiram. É clara, pois, desde o início, a importância da manutenção da estabilidade econômica e financeira para assegurar o crescimento global em um mundo crescentemente sujeito a choques com efeitos potencialmente sistêmicos. O G20 simboliza, ainda, o reconhecimento de que o papel dos foros tradicionais de coordenação entre as principais economias, como o G7, não mais poderia prescindir da participação das principais economias emergentes. Em 1999, o produto interno bruto (PIB) em paridade de poder de compra das sete principais economias representava 45,2% do PIB global, percentual que caiu para 37,7% em 2008, e 29,1% em 2024 (FMI, WEO database).  

A elevação do G20 à qualidade de principal foro para a cooperação econômica internacional em nível de chefes de Estado e de governo ocorreu em 2008, na esteira da maior crise financeira global desde a grande depressão dos anos 1930. Esse é, em grande medida, o formato atual, em que reuniões em mais duas dezenas de áreas culminam na cúpula de chefes de Estado. O secretariado do grupo é exercido rotativamente por cada presidência anual, com o apoio de organizações internacionais. As presidências também estabelecem um tema geral e suas prioridades. Em 2024, a União Africana passou a integrar o G20.

Desde 2008, o G20 conta com uma estrutura organizada em duas frentes: a Trilha de Sherpas e a Trilha de Finanças. Sob a presidência do Brasil, essas duas trilhas aproximaram-se e colaboraram de maneira inédita desde o início das reuniões, em dezembro de 2023. Os trabalhos das trilhas culminam na adoção da declaração de líderes durante as cúpulas, resultado das negociações conduzidas pelos Sherpas.

Em ambas as trilhas, há grupos de trabalho temáticos que se reúnem regularmente. Esses grupos são compostos por representantes dos governos dos membros permanentes, além de países convidados e organizações internacionais.

A Trilha de Finanças, que se concentra em questões macroeconômicas estratégicas, é liderada pelos ministros das Finanças e presidentes dos bancos centrais dos membros e conta com coordenação-geral em nível de vice-ministros (deputies). Ao longo do tempo, foram criados vários grupos de trabalho nessa trilha, que contam com copresidentes e uma agenda de trabalho estruturada, à qual as presidências imprimem suas prioridades. 

Em 2024, a Trilha de Finanças compreendeu sete grupos de trabalho, além de três forças-tarefa^[2]:

- Grupos de Trabalho (GT): Economia Global (FWG), Arquitetura Financeira Internacional (IFAWG), Finanças Sustentáveis (SFWG), Infraestrutura (IWG), Inclusão Financeira (GPFI), Assuntos do Setor Financeiro (FSI) e Tributação Internacional.

- Forças-Tarefa (FT): Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, Finanças e Saúde, Mobilização Global contra a Mudança do Clima. 

FORÇA-TAREFA DA ALIANÇA GLOBAL CONTRA A FOME E A POBREZA 

A luta contra a fome e a pobreza foi uma das três prioridades da presidência brasileira do G20. Para enfrentar esse desafio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs ao G20 a criação de uma Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, que foi elaborada por uma Força-Tarefa Conjunta (FTC) entre as Trilhas de Finanças e de Sherpas. O lançamento da Aliança ocorreu na Cúpula de Líderes, em 18 de novembro de 2024. A Aliança nasceu com 148 membros fundadores, incluindo 82 países, a União Africana, a União Europeia, 24 organizações internacionais, nove instituições financeiras internacionais e 31 organizações filantrópicas e não-governamentais. Ressalte-se que a membresia não é restrita aos participantes do G20 e que, após lançada, a Aliança se torna independente do G20.

A estrutura institucional e os marcos de governança da Aliança foram estabelecidos após quatro rodadas de negociações técnicas, iniciadas em fevereiro de 2024, e a aprovação final dos Documentos Fundacionais ocorreu na reunião ministerial conjunta de 24 de julho, no Rio de Janeiro. 

Seu objetivo principal é promover a cooperação internacional em torno de experiências bem-sucedidas no enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional e à pobreza multidimensional, muitas delas oriundas do Sul Global. O impulso fundamental para essa iniciativa é a convicção de que o mundo dispõe de recursos financeiros e técnicos suficientes para erradicar a fome e reduzir significativamente a pobreza. Falta, porém, vontade política para coordenar esforços capazes de gerar resultados significativos para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1 e 2 até 2030.

O impulso fundamental para [a iniciativa Aliança Global contra a Fome e a Pobreza] é a convicção de que o mundo dispõe de recursos financeiros e técnicos suficientes para erradicar a fome e reduzir significativamente a pobreza. Falta, porém, vontade política para coordenar esforços capazes de gerar resultados significativos (…).

A Aliança busca impulsionar a cooperação internacional em torno de uma Cesta de Políticas baseadas em evidências, isto é, políticas públicas e programas cuja efetividade foi testada na prática. Para apoiar a implementação dessas políticas, a Aliança conta com três pilares: Nacional, Conhecimento e de Finanças. Todo o processo é liderado pelos Estados implementadores e os recursos colocados à disposição nos pilares são voluntários. Cabe ao Mecanismo de Apoio da Aliança intermediar parcerias entre Estados implementadores e os demais membros estatais e não estatais. 

No que toca às finanças, especificamente, a FTC reconhece que os recursos internacionais disponíveis para os ODS 1 e 2 estão fragmentados em muitos projetos de pequena escala, o que aumenta os custos de transação para os países beneficiários e para as agências financiadoras. Cabe à Aliança, portanto, contribuir para a superação dessa fragmentação por meio da coordenação de esforços de financiamento em benefício de políticas e programas de escala nacional.  

Para organizar esses trabalhos, a Aliança conta com um Conselho de Campeões e um Mecanismo de Apoio. Este terá sede na Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), em Roma, uma subsede no Brasil e um escritório de apoio em Washington. 

FORÇA-TAREFA PARA MOBILIZAÇÃO GLOBAL CONTRA A MUDANÇA DO CLIMA

A Força-Tarefa para Mobilização Global contra a Mudança do Clima (FT-CLIMA) foi uma iniciativa pioneira da presidência brasileira do G20 que uniu as Trilhas de Sherpas e de Finanças para liderar ações estruturais na economia e no sistema financeiro a fim de enfrentar a mudança do clima. Reuniu representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério das Relações Exteriores e do Banco Central. Ao promover o diálogo de alto nível entre governos, instituições financeiras e organismos internacionais, a Força-Tarefa procurou alcançar um alinhamento macroeconômico e financeiro global que conduza à implementação eficaz da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e do Acordo de Paris, mantendo sob alcance o objetivo de 1,5°C. 

A Força-Tarefa para Mobilização Global contra a Mudança do Clima (FT-CLIMA) foi uma iniciativa pioneira da presidência brasileira do G20 que uniu as Trilhas de Sherpas e de Finanças para liderar ações estruturais na economia e no sistema financeiro a fim de enfrentar a mudança do clima.

O trabalho da Força-Tarefa foi organizado em torno de duas áreas prioritárias. A primeira, “Redefinindo Ação”, voltada a apoiar uma mudança política que vá além de abordagens de mitigação em nível de projetos, rumo a planos nacionais de transição críveis, robustos e justos, além de plataformas nacionais (ou plataformas-país) que orientem as economias para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e da Agenda 2030. A segunda, “Redefinindo Financiamento”, dedicou-se ao estabelecimento de princípios e prioridades para acelerar mudanças estruturais no setor financeiro, visando ao alinhamento com o Artigo 2.1(c) do Acordo de Paris, como complemento ao financiamento público. 

Em outubro de 2024, durante as reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional e do Grupo Banco Mundial, por meio da FT-CLIMA, o G20 reuniu, pela primeira vez, ministros de Finanças, Clima e Meio Ambiente, e Relações Exteriores, além de presidentes de bancos centrais. A reunião ministerial da Força-Tarefa encerrou o envolvimento de oito meses dos 21 membros do G20, juntamente com 15 países convidados e 25 organizações e grupos internacionais, sob a liderança do Brasil. Na ocasião, foi anunciado um pacote de resultados com a determinação do grupo em liderar ações ousadas, oportunas e estruturais nas economias nacionais e no sistema financeiro internacional, com o objetivo de acelerar e intensificar a ação climática, em sinergia com as prioridades de desenvolvimento sustentável e os esforços para erradicar a pobreza e a fome. 

Os resultados da Força-Tarefa incluem uma declaração política e um documento de resultados que resume as principais conclusões da FT-CLIMA. Os documentos aprovados por consenso no G20 reforçam o compromisso dos membros com um planejamento nacional de transição robusto e liderado pelos próprios países, que sustente a ambição e a implementação das respectivas Contribuições Nacionalmente Determinadas (CNDs). 

FORÇA-TAREFA CONJUNTA DE FINANÇAS E SAÚDE

A Força-Tarefa Conjunta de Finanças e Saúde (JFHTF, na sigla em inglês) recebeu um renovado impulso durante a presidência brasileira do G20. Constituída em 2021, a JFHTF foi criada em resposta à pandemia de COVID-19, com a missão de servir como um fórum de diálogo e colaboração intersetorial, com foco na promoção de uma ação coletiva para aprimorar a prevenção, preparação e resposta (PPR) a pandemias. Durante a presidência brasileira, seu escopo foi ampliado para enfatizar a importância de mobilizar e incrementar investimentos no setor de saúde, com o objetivo de assegurar o alcance dos indicadores de saúde dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030, além de garantir sistemas de saúde resilientes e equitativos.

Com o intuito de implementar o objetivo da presidência brasileira de promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável, foram propostas três prioridades: (i) Determinantes Sociais da Saúde (DSS); (ii) Mecanismo de Substituição de Dívida por Saúde (DfH, na sigla em inglês); e (iii) Prevenção, Preparação e Resposta (PPR) a Pandemias.

Como resultado das discussões técnicas ao longo do ano, foram alcançadas quatro entregas centrais:

1. Nota de Política do G20 sobre DSS: propõe a inclusão de indicadores como proteção social, ambiente físico e educação, para ajudar os países a aprimorar suas políticas de PPR a pandemias e a identificar investimentos necessários em áreas que frequentemente não são abordadas pela política de saúde tradicional.
2. Nota da Presidência do G20 sobre DfH: apresenta as potencialidades e limitações desse mecanismo financeiro, com uma análise crítica de sua aplicabilidade em diferentes contextos econômicos.
3. Relatório Global sobre Vulnerabilidades de Saúde, Sociais e Econômicas Relacionadas a Pandemias do G20: avalia os riscos econômicos globais associados às pandemias e as necessidades de financiamento estimadas, fornecendo uma base para políticas mais eficazes e coordenadas.
4. Operational Playbook: um guia não vinculante para apoiar governos e stakeholders de finanças e saúde a entender suas responsabilidades e a aprimorar a rapidez, a escala e a coordenação do financiamento para futuras respostas a pandemias.

Demonstrando a capacidade de ação coordenada e célere do G20, foi possível responder rapidamente ao apelo internacional do Centro Africano de Controle e Prevenção de Doenças (Africa CDC) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) para uma colaboração mais estreita no combate ao surto de Mpox. Em menos de uma semana, os membros do G20 concordaram com uma Declaração Conjunta dos Ministros de Finanças e Saúde sobre a Resposta ao Surto de Mpox.

Esses esforços refletem a capacidade do G20 de agir rapidamente e de forma coordenada, reafirmando o compromisso contínuo com a saúde global e a solidariedade internacional.

TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

Diante da prioridade de combater a desigualdade e construir um mundo mais sustentável e justo, a presidência brasileira do G20 buscou elevar o perfil da agenda de tributação internacional. O diálogo global sobre justiça tributária ganhou novos contornos com o lançamento da agenda de Tributação Internacional, que pela primeira vez foi tratada como um fluxo de trabalho no contexto da Trilha de Finanças no G20. 

Durante a primeira reunião de vice-ministros, de 13 a 15 de dezembro de 2023, a iniciativa estabeleceu quatro prioridades: (i) a concepção de estratégias fiscais como instrumentos de redução da desigualdade; (ii) a continuidade do trabalho sobre a estratégia de Dois Pilares no âmbito do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting); (iii) o reforço da transparência fiscal; e (iv) o estudo inteligente e eficaz das políticas de incentivos fiscais.  

Além da entrega de sete relatórios encomendados com estudos sobre os temas prioritários da agenda, promoveu-se um avanço no debate tributário internacional, por meio da troca de ideias e com o envolvimento de especialistas de referência no campo econômico, bem como das autoridades fiscais e da sociedade civil. A temática da cooperação tributária foi pauta de sessões nas três primeiras reuniões ministeriais da Trilha de Finanças. 

O avanço da proposta de tributação progressiva, incluindo a dos super-ricos, passou a ser um objetivo central diante das prioridades estabelecidas. Para levar adiante essa proposta inovadora, contou-se com a colaboração de Gabriel Zucman, economista francês, professor na Escola de Economia de Paris, na École Normale Supérieure e na Universidade da Califórnia em Berkeley.  

Também foram organizados dois eventos de alto nível que cumpriram o objetivo de aprofundar o debate sobre a tributação progressiva. O primeiro ocorreu durante as Reuniões de Primavera e contou com a participação dos ministros das Finanças da França e do Quênia, e a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em maio, realizou-se o simpósio de cooperação tributária internacional, que promoveu o debate entre autoridades tributárias dos países do G20 e representantes da academia e da sociedade civil. Foram debatidos temas como o aumento da transparência, experiências nacionais na tributação de riquezas e formas de mobilizar recursos para o combate à pobreza e promoção do desenvolvimento sustentável. 

As discussões realizadas durante o primeiro semestre do G20 abriram caminho para as negociações da Declaração Ministerial do Rio de Janeiro sobre Cooperação Tributária Internacional. Em 25 e 26 de julho, foi aprovada a Declaração Ministerial, um documento histórico, que marcou o início de um novo diálogo para sistemas tributários mais justos, progressivos e inclusivos.

Para levar a agenda adiante, coordenou-se a participação do Brasil nas negociações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Cooperação Tributária Internacional (UNFCITC), incluindo a campanha para a aprovação de um protocolo sobre tributação dos super-ricos. O engajamento construtivo junto à UNFCITC e a outras iniciativas de cooperação tributária, desenvolvidas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela Plataforma Regional de Cooperação Tributária para América Latina e o Caribe (PTLAC), marcará os próximos passos da agenda de tributação internacional, que também ganhou espaço na proposta da presidência sul-africana do G20 em 2025. 

BANCOS MULTILATERAIS DE DESENVOLVIMENTO

Na presidência do G20, o Brasil comprometeu-se a liderar discussões sobre reformas nos bancos multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) para torná-los mais eficazes e equipados para responder aos desafios globais e regionais. Esses esforços se alinharam à prioridade conferida pela presidência indiana do G20 e ao compromisso dos líderes do G20 na Declaração de Nova Delhi de setembro de 2023, que pediu por BMDs “melhores, maiores e mais eficazes”. Essa declaração destacou a necessidade de os bancos reformarem suas visões, estratégias operacionais e capacidades financeiras para ampliar seu impacto, especialmente no avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). 

Diante disso, a presidência brasileira do G20 priorizou a construção do “Roteiro do G20 para BMDs Melhores, Maiores e Mais Eficazes” — uma proposta coesa para tornar essas instituições mais relevantes, sustentáveis e inclusivas, melhor preparadas para apoiar a agenda dos ODS, expandir o financiamento climático e promover uma representação mais equitativa para os países em desenvolvimento. Como parte central dos objetivos do Roteiro está a ideia de que os BMDs devem funcionar não apenas como entidades independentes, mas como parte de um sistema interconectado e mais amplo, com capacidade de expandir recursos e enfrentar os complexos desafios de desenvolvimento de maneira integrada. 

Por meio de um processo colaborativo com os membros do G20, com os BMDs e com apoio de think tanks, a presidência brasileira do G20 obteve a aprovação histórica do Roteiro, refletindo um compromisso do G20 com um sistema multilateral de financiamento ao desenvolvimento mais robusto e inclusivo. Para cada um dos pilares do Roteiro, cabe destacar:

• BMDs Melhores: os membros do G20 apoiaram o chamado do Brasil para que os bancos expandissem as plataformas lideradas pelos países, simplificassem as políticas operacionais e implementassem mecanismos de financiamento baseados em risco, aprimorando a capacidade de resposta aos países em desenvolvimento. Ao ampliar sua capacidade de atuar como um sistema, os BMDs reforçarão a mobilização de recursos em bases programáticas e harmonização sempre que possível. 
• BMDs Maiores: houve um consenso amplo de que os bancos devem expandir sua capacidade de financiamento para enfrentar tanto os desafios emergentes quanto os já existentes, ao mesmo tempo que gerenciam cuidadosamente os riscos para seus balanços. A implementação do Capital Adequacy Framework (CAF) avançou em várias instituições, indicando uma integração mais profunda dessa agenda, e os membros do G20 concordaram que revisões periódicas dessa implementação são essenciais. Adicionalmente, os BMDs foram incentivados a realizar revisões periódicas de suas estratégias, para assegurar o alinhamento de recursos com as metas institucionais, e a apresentar relatórios periódicos ao Grupo de Trabalho de Arquitetura Financeira Internacional (IFAWG), que monitorará a evolução da capacidade financeira do sistema. Esse processo contínuo de revisão fornecerá uma base sólida para ajustes estratégicos e informará decisões sobre possíveis aumentos de capital, quando necessário. 
• BMDs Mais Eficazes: o Roteiro inclui recomendações para amplificar as vozes dos países em desenvolvimento e melhorar a diversidade dentro da governança dos BMDs. Sistemas aprimorados de medição de impacto promoverão o alinhamento com métricas relacionadas aos ODS e fortalecerão a coordenação do sistema, melhorando a transparência e incentivando a responsabilidade institucional. 

O Brasil está comprometido com a implementação bem-sucedida do Roteiro por meio de uma coordenação ativa com o IFAWG. Esse processo colaborativo envolverá os bancos e os membros do G20 em revisões periódicas de progresso. Os principais elementos na implementação do Roteiro incluem: 

• Desenvolvimento de uma estrutura de monitoramento: o Brasil apoia o estabelecimento de um sistema de monitoramento abrangente com indicadores mensuráveis, onde aplicável, o que aumentará a transparência e a responsabilidade nas reformas dos BMDs. 
• Engajamento contínuo com os BMDs: uma interação próxima entre o IFAWG e os bancos é essencial para manter o progresso, e o Brasil trabalhará para assegurar atualizações regulares e um impulso constante nas ações do Roteiro. 
• Fortalecimento das parcerias: o Brasil incentiva os BMDs a fortalecerem parcerias com bancos nacionais e regionais, o setor privado e instituições de financiamento ao desenvolvimento para expandir o alcance e o impacto das iniciativas de financiamento sustentável. 

FINANCIAMENTO CLIMÁTICO 

Sob a liderança do Brasil na presidência do G20, a agenda do Grupo de Trabalho de Finanças Sustentáveis (Sustainable Finance Working Group – SFWG) concentrou-se em temas estratégicos voltados: i) à otimização das operações dos fundos climáticos e ambientais multilaterais^[3]; ii) a avançar na discussão sobre planos de transição críveis, robustos e justos; iii) à análise dos desafios de implementação de relatórios de sustentabilidade para pequenas e médias empresas e em países em desenvolvimento; e iv) a promover o financiamento de soluções baseadas na natureza. Essa agenda visou reforçar o papel dos ministérios das Finanças e bancos centrais na promoção da sustentabilidade, alinhando-se aos compromissos assumidos pelos países no Acordo de Paris e na Agenda 2030, que preveem a limitação do aquecimento global e o progresso das metas de sustentabilidade em diversas esferas sociais e ambientais. 

Entre os resultados alcançados, destaca-se o relatório desenvolvido pelo grupo independente de especialistas de alto nível, que elaborou mais de 50 recomendações detalhadas, identificando gargalos nas operações dos fundos verticais e sugerindo melhorias que poderiam desbloquear consideráveis recursos financeiros para o desenvolvimento sustentável. O relatório também propôs que os fundos oferecessem apoio direto às plataformas nacionais, mudando o foco de projetos individuais para estratégias e planos de investimento orientados para a transformação sistêmica nos países. Esse relatório foi bem recebido pelos membros do SFWG e incorporado ao Relatório de Finanças Sustentáveis de 2024. 

[O] Brasil destacou a importância de fomentar transições justas para uma economia de baixo carbono, de forma que seja inclusiva, levando em consideração os impactos sociais e econômicos, especialmente sobre as populações mais vulneráveis, de forma a não deixar ninguém para trás. 

Buscou-se, ainda, a promoção de princípios de alto nível que orientem o setor privado – corporações e instituições financeiras – a criar planos de transição robustos, críveis e justos. Esses princípios visam à descarbonização completa da cadeia de valor, estabelecer metas quantitativas e mensuráveis para o curto, médio e longo prazo, apoiar o planejamento financeiro e o engajamento de stakeholders, entre outros aspectos fundamentais para uma transição sustentável. Adicionalmente, o Brasil destacou a importância de fomentar transições justas para uma economia de baixo carbono, de forma que seja inclusiva, levando em consideração os impactos sociais e econômicos, especialmente sobre as populações mais vulneráveis, de forma a não deixar ninguém para trás. Assim, foi elaborado e endossado um conjunto de sete Princípios de Alto Nível para o setor privado, destinado a orientar a elaboração de planos de transição consistentes com os padrões regulatórios globais. Esse conjunto de princípios estabelece uma estrutura comum para empresas e instituições financeiras em seu planejamento, mesmo em jurisdições que ainda não estabeleceram regulamentações nacionais específicas. Além disso, foram formuladas recomendações para realizar transições justas. 

Para promover o financiamento para Soluções baseadas na Natureza (SbN), o Grupo de Trabalho de Finanças Sustentáveis identificou as principais barreiras e, com base em um relatório de estudos de caso, avaliou a adequação e eficácia de diversos instrumentos financeiros para cada setor ou cenário de SbN, com foco em instrumentos de “blended finance”. Entre os resultados alcançados, o grupo endossou uma série de recomendações, inclusive para organizações internacionais, instituições de financiamento ao desenvolvimento (como bancos multilaterais e fundos climáticos e ambientais verticais), jurisdições e outras partes interessadas, para que empreguem uma ampla variedade de ferramentas financeiras.

A fim de avançar a agenda proposta pelo Brasil para o G20 no tema de finanças sustentáveis, os próximos passos incluem a implementação das recomendações do Grupo Independente de Especialistas, visando aprimorar a eficiência e o impacto dos fundos climáticos internacionais, de forma a aumentar a capacidade de apoio financeiro para ações sustentáveis. Outro passo essencial será a promoção da adoção dos Princípios de Alto Nível pelo setor privado, bem como o estímulo ao desenvolvimento de regulamentações nacionais para apoiar planos de transição sólidos e padronizados. Por fim, será fundamental integrar as recomendações de transição justa nas políticas e legislações nacionais, incentivando a incorporação das práticas sustentáveis e seguir na promoção de instrumentos financeiros inovadores para projetos na área de Soluções baseadas na Natureza.  

Mecanismo de Financiamento das Florestas Tropicais 

O Mecanismo de Financiamento das Florestas Tropicais (TFFF) é uma ferramenta proposta para financiar a conservação das florestas tropicais em escala mundial. Cerca de um bilhão de hectares de florestas em pé em quase 70 nações com florestas tropicais em desenvolvimento (TFN) é susceptível de beneficiar-se do TFFF.

O governo brasileiro tem liderado as discussões juntamente com o Banco Mundial e outros 11 países (Reino Unido, EUA, Alemanha, Noruega, Emirados Árabes Unidos, França, Colômbia, República Democrática do Congo, Gana, Mali e Índia) à margem das reuniões do G20 e da COP. 

O TFFF inova em três aspectos em comparação com os regimes de conservação florestal existentes:

1. Não depende de subvenções soberanas e donativos de economias desenvolvidas. Pelo contrário, constitui uma oportunidade de investimento de muito baixo risco, em que esses países fornecem inicialmente empréstimos reembolsáveis, capital próprio ou garantias. Esse apoio é depois utilizado para quintuplicar os recursos privados. Finalmente, as receitas do fundo são investidas em uma carteira diversificada que produz um spread anual sobre o custo do capital. Esse spread financia então a conservação das florestas. 
2. Os países são recompensados por hectares de florestas em pé, em vez de o serem pela redução do desmatamento, atribuindo um preço indireto aos bens naturais. Isso significa que os países com muitas florestas, mas pouco desmatamento, também são pagos, melhorando as estruturas de incentivo (atualmente, os países que não desflorestam não se beneficiam desses regimes). Não há contabilização das emissões de carbono ou da biodiversidade, para evitar uma complexidade desnecessária. 
3. As TFNs são pagas com base nos resultados e têm maior flexibilidade na afetação dos recursos do TFFF a programas governamentais destinados à conservação, em vez de terem de submeter projetos específicos à aprovação do Conselho de Administração. No entanto, as receitas devem continuar a ser direcionadas de forma transparente para as políticas de conservação.

Ao longo de 2024, houve avanços tanto na elaboração do conceito como no envolvimento político. Em nível técnico, foi elaborada uma nota conceitual inicial pelo governo brasileiro em associação com funcionários e consultores do Banco Mundial. 

No plano político, os chefes de delegação da vertente financeira do G20 reuniram-se em julho no Rio de Janeiro para discutir o TFFF, e os ministros do Ambiente e/ou das Mudanças Climáticas presentes na COP CBD (Cali) realizaram uma sessão de apoio ao TFFF em outubro. O parágrafo 56 da Declaração do Rio de Janeiro manifesta o encorajamento dos líderes ao mecanismo: “Incentivamos mecanismos inovadores que buscam mobilizar novas e diversas fontes de financiamento para pagar por serviços ecossistêmicos. Como tal, tomamos nota dos planos para estabelecer o Tropical Forest Forever Facility (TFFF) conforme apresentado pelo Brasil ao ECSWG e reconhecemos o Facility como uma ferramenta inovadora para a conservação florestal (Brasil 2024a)”.

No âmbito da sua presidência da COP 30, o Brasil pretende continuar a angariar apoios para o lançamento do TFFF em novembro de 2025, em Belém. 

INFRAESTRUTURA

O Grupo de Trabalho de Infraestrutura (IWG) debateu formas de aumentar os investimentos em infraestrutura, essenciais para enfrentar a transição climática e as desigualdades sociais, especialmente nos países em desenvolvimento. Sob a liderança do Brasil, o esforço do IWG culminou em quatro relatórios que oferecem caminhos para ampliar os investimentos em infraestrutura e promover o desenvolvimento sustentável de longo prazo, a saber:

1. Financiamento e investimentos em infraestrutura resiliente ao clima: o relatório aborda a lacuna de investimento existente e a crescente vulnerabilidade da infraestrutura a eventos climáticos extremos. Os principais destaques são a necessidade de melhorar a transparência e a produção de informações sobre fenômenos climáticos extremos, a inclusão da análise de resiliência climática como etapa obrigatória de projetos de infraestrutura e a oferta de linhas de financiamento inovadoras, que combinem incentivos tributários, linhas concessionais, recursos públicos, capitais privados e outros.
2. Relação entre infraestrutura e redução da pobreza: este relatório posiciona a infraestrutura como motor para o crescimento econômico e a promoção da inclusão social. Destaca a necessidade de políticas que assegurem a disponibilidade, qualidade e acessibilidade dos serviços de infraestrutura, apresentando recomendações pelo lado da demanda, de modo a maximizar o impacto social pela perspectiva do usuário. O relatório traz recomendações para uma melhor estrutura de preços e registra que subsídios, em alguns casos, podem ser necessários para melhorar o acesso às parcelas mais pobres da população.
3. Mitigação do risco cambial em projetos de infraestrutura: o relatório trata do risco de volatilidade cambial nos investimentos em infraestrutura, pois muitos projetos são financiados em moeda estrangeira, enquanto as receitas são em moeda local. Apresenta estratégias de redução ou mitigação desses riscos, como o financiamento em moeda local, o fortalecimento do mercado de capitais locais e diferentes mecanismos financeiros para diferentes tipos de países. Nos exemplos apresentados consta o Eco Invest do Brasil.
4. Investimento em infraestruturas transfronteiriças: aborda os desafios e oportunidades do desenvolvimento de infraestrutura transfronteiriça para promover a integração regional e o desenvolvimento dos países. A partir de experiências dos países do G20, o relatório destaca que os projetos transfronteiriços, por sua complexidade, devem ter uma governança e uma análise econômica robustas. Precisam estar alinhados com os objetivos de desenvolvimento dos países e podem se beneficiar do apoio dos bancos multilaterais de desenvolvimento, para impulsionar a cooperação transnacional.

Além dos relatórios, o IWG organizou três eventos paralelos abertos ao público e com a participação de especialistas para discutir: investimentos em infraestrutura transfronteiriça; desenvolvimento sustentável de infraestrutura natural; e desafios dos países africanos para ampliar os investimentos em infraestrutura.

Com o fim da presidência brasileira, espera-se que os relatórios do IWG-G20 forneçam uma base metodológica que possa aprimorar o financiamento da infraestrutura nos países do G20, com potencial para gerar impactos no desenvolvimento sustentável de longo prazo. Este trabalho reafirma nosso compromisso com um futuro mais equitativo e resiliente.

DÍVIDA

O equacionamento dos problemas associados à dívida pública é essencial para a redução da pobreza e da desigualdade, especialmente nos países mais pobres, além de ser fundamental para promover o desenvolvimento sustentável. Trata-se de um desafio global que exige soluções coordenadas. Contudo, o atual contexto de fragmentação e tensão entre grandes potências globais torna a cooperação internacional nesse tema especialmente desafiadora. O papel do G20 é importante, porque o grupo reúne os credores tradicionais, usualmente representados pelo Clube de Paris, e novos credores, como China, Arábia Saudita e Índia, entre outros. Em 2020, o G20 aprovou a Moldura Comum para apoiar a reestruturação da dívida dos países pobres, mecanismo que até agora foi utilizado por apenas poucos países. Em 2023, em conjunto com a presidência de turno do G20, o FMI e o Banco Mundial passaram a coordenar reuniões com a participação de credores, devedores e setor privado, a Mesa Redonda Global sobre Dívidas Soberanas. 

[O] Brasil obteve um consenso inédito entre todos os membros do G20 em torno de um documento que contribuirá para agilizar a reestruturação da dívida de países mais pobres, ao consolidar as lições apreendidas no G20 sobre o tema. 

Durante sua presidência do G20, o Brasil conseguiu entregar alguns resultados importantes. Em particular, o Brasil obteve um consenso inédito entre todos os membros do G20 em torno de um documento que contribuirá para agilizar a reestruturação da dívida de países mais pobres, ao consolidar as lições apreendidas no G20 sobre o tema. A presidência também apresentou análises inovadoras sobre a relação entre a troca de dívida (debt swaps) e investimentos críticos para o desenvolvimento, além de organizar eventos que destacaram a perspectiva de nações africanas sobre financiamento e endividamento. 

Embora desafios ainda persistam no tema da dívida, o Brasil demonstrou liderança e equilíbrio nas discussões do G20, conseguindo dialogar com membros de opiniões divergentes de forma honesta e imparcial, sendo amplamente reconhecido por sua postura ativa, pragmática e em defesa do desenvolvimento diante dos desafios.

INCLUSÃO FINANCEIRA

A presidência brasileira do G20 propôs, dentro do Grupo de Trabalho de Inclusão Financeira (em inglês: Global Partnership for Financial Inclusion – GPFI), debater a inclusão financeira como um pilar para promover o desenvolvimento econômico e social e reduzir a desigualdade. A inclusão financeira é um poderoso motor de crescimento econômico e progresso social, permitindo que os países alcancem pelo menos sete dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e contribuindo com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Ela permite que as famílias estejam mais bem preparadas para choques financeiros, que pequenas empresas sejam capacitadas com crédito e recursos, e que os países estejam melhor preparados para alcançar um desenvolvimento econômico sustentável.

Quando o tema entrou na agenda global, os níveis de exclusão eram tais que era natural para os formuladores de políticas focarem principalmente no acesso a produtos e serviços financeiros. Com o tempo, o acesso e o uso evoluíram consistentemente como resultado das políticas de inclusão financeira em todo o mundo, frequentemente catalisadas pela evolução tecnológica e inovação nos mercados financeiros. Para isso, é necessário não apenas continuar a avançar no acesso e uso de serviços financeiros, mas também melhorar e aumentar o foco na qualidade da inclusão financeira e no bem-estar financeiro.

O acesso a serviços financeiros sem políticas adequadas para garantir o pilar da qualidade da inclusão financeira pode acabar trazendo novas vulnerabilidades para populações que normalmente já são mal atendidas. A qualidade considera as necessidades e condições (socioculturais, econômicas) do usuário final e, quando colocada em primeiro plano, busca garantir que o acesso e o uso promovam melhorias no bem-estar financeiro da população. Com esse foco, a GPFI construiu um conceito consensual de bem-estar financeiro, incluindo uma definição de trabalho, um arcabouço conceitual preliminar e uma teoria da mudança que oferece a justificativa e as evidências disponíveis sobre o papel esperado que as políticas, especialmente aquelas no setor financeiro, desempenham nesse resultado político. Além disso, foi preparado um roteiro preliminar para um arcabouço de mensuração do bem-estar financeiro.

A GPFI trabalhou na identificação de opções de políticas para melhorar o acesso e a inclusão de qualidade na “última milha” para indivíduos e Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs). O objetivo foi entender os fatores e barreiras que, na prática, ainda impedem o acesso e uso de produtos e serviços financeiros de forma ampla, bem como avançar ainda mais em regiões onde o acesso e o uso ainda podem ser melhorados. Esse trabalho oferece um diagnóstico baseado em dados sobre quem são os 1,5 bilhão de adultos que ainda estão financeiramente excluídos, barreiras que impedem os provedores de serviços financeiros de atendê-los e linhas de políticas para abordar essas barreiras.

Por fim, a GPFI observa que serviços digitais adequados para MPMEs são essenciais para promover o desenvolvimento sustentável. Os serviços financeiros devem atender às múltiplas necessidades das empresas e alinhar-se com a sustentabilidade do ecossistema em que operam. Nesse sentido, a GPFI deu passos significativos na proposta de um novo plano de ação para o financiamento de MPMEs. O plano delineia um conjunto de ações políticas concretas, um apelo à ação para intensificar os esforços dos países para fechar a lacuna de financiamento para MPMEs, extraindo insights das experiências recentes considerando o surgimento de novas tecnologias financeiras.

G20 SOCIAL 

O G20 Social foi uma inovação da presidência brasileira no G20 para fortalecer e ampliar a participação social de atores nos debates e processos decisórios do G20^[4]. O Ministério da Fazenda destacou uma equipe para ser o canal de interlocução entre a sociedade civil e a Trilha de Finanças, que ficou responsável por participar ativamente das iniciativas dos grupos de engajamento (GE) e da sociedade civil, organizando encontros em torno dos temas e prioridades da Trilha de Finanças.  

Em 2024 foram treze os GEs oficialmente reconhecidos:  C20 (sociedade civil); T20 (think tanks); Y20 (juventude); W20 (mulheres); L20 (trabalho); U20 (cidades); B20 (business); S20 (ciências); Startup20 (startups); P20 (parlamentos); SAI20 (tribunais de contas); e os mais novos J20 (cortes supremas) e O20 (oceanos). Além do F20 (favela), destacaram-se outros grupos paralelos como o Fórum Inter-religioso, Crianças do G20 e mais. 

Um dos resultados mais positivos desse processo foi a realização das sessões do G20 Social nas reuniões oficiais das duas Trilhas, em julho de 2024. Na Trilha de Finanças, a sessão do G20 Social ocorreu na 4ª Reunião de vice-ministros de Fazenda e vice-presidentes de bancos centrais do G20, no Rio de Janeiro. Antes da sessão, os países-membros e convidados e organizações internacionais receberam as propostas dos treze GEs, mais do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS) e F20. Durante a sessão, cada grupo apresentou as suas prioridades, e, em seguida, os delegados fizeram suas intervenções. A sessão permitiu um encontro inédito entre os representantes da sociedade civil e os negociadores da Trilha de Finanças. 

Durante a presidência brasileira, foram organizados doze debates com a sociedade civil brasileira e internacional sobre os temas prioritários da Trilha de Finanças:  

1. A sociedade civil e o G20 na presidência brasileira; 
2. Desigualdade e Tributação: uma perspectiva internacional; 
3. Economia Global e Desigualdades; 
4. Presidência brasileira do G20: prioridades e desafios da Trilha de Finanças; 
5. Reunião da Sociedade Civil sobre G20 e Tributação Internacional; 
6. Presidência Brasileira do G20 e a Tributação Internacional; 
7. Finanças para uma Transição Justa: Reunião do G20 e da Sociedade Civil; 
8. Evento Paralelo da Trilha de Finanças do G20  e as Mulheres; 
9. G20 e a Reforma da Governança Global; 
10. 25 Anos de G20: E agora?; 
11. Os próximos passos para a taxação dos super-ricos; 
12. G20, Dívida Soberana e os Desafios do Desenvolvimento.  

Um dos mais importantes foi o “Encontro da Sociedade Civil sobre Tributação Internacional”, que resultou no documento “Recomendações da Sociedade Civil sobre Tributação Internacional para os Ministros das Finanças do G20”. Além disso, foram publicados policy briefs com propostas para combate às desigualdades apresentados pela sociedade civil no encontro virtual de Economia Global e Desigualdades. Os quadros do Ministério da Fazenda participaram de onze eventos dos grupos de engajamento (seis virtuais e cinco presenciais) e de quatorze eventos organizados pela sociedade civil brasileira e internacional (dez virtuais e quatro presenciais), expandindo o acesso à informação e o diálogo com a sociedade civil.  

Em outubro, durante reunião informal de transição entre o governo sul-africano e o brasileiro em Pretória, na África do Sul, os representantes do governo sul-africano demonstraram intenção em dar continuidade à iniciativa do G20 Social. E em seguida, a sociedade civil sul-africana organizou um encontro para dar início à organização do C20 e convidou a equipe do G20 Social da Trilha de Finanças para partilhar a experiência durante o encontro, que contou também com representantes da sociedade civil brasileira. 

Por fim, o ponto alto do G20 Social foi a realização da Cúpula Social em novembro, às vésperas da Cúpula de Líderes do G20, ambas no Rio de Janeiro. O evento serviu de palco para a apresentação dos trabalhos desenvolvidos durante a presidência brasileira. Na ocasião, foi lançado o relatório das atividades do G20 Social na Trilha de Finanças, que buscou sistematizar o aprendizado dessa experiência inédita. Os resultados desse processo demonstraram o potencial da participação social como ferramenta para democratizar e aumentar a transparência de fóruns internacionais, deixando um legado para as próximas presidências do G20.

CONCLUSÃO

A presidência brasileira no G20 marcou um importante avanço na construção de uma agenda financeira global comprometida com a inclusão, a sustentabilidade e a resiliência econômica. Com foco nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a Trilha de Finanças conseguiu mobilizar esforços para fortalecer os sistemas financeiros dos membros e promover políticas que beneficiem a economia global como um todo, com especial atenção às necessidades das nações em desenvolvimento e ao combate às desigualdades de qualquer natureza. 

A presidência brasileira no G20 deixará a marca da ambição política, mas sempre reforçando a importância do pragmatismo, do consenso e da permanente cooperação para superar os obstáculos que ainda nos impedem de alcançar o desenvolvimento sustentável.

Apesar de todos os avanços, os desafios persistem e requerem continuidade nos esforços de cooperação econômica e financeira. É fundamental que se mantenha o compromisso com a construção de uma economia global mais justa e sustentável, em que o desenvolvimento seja acessível a todos e ninguém fique para trás. A presidência brasileira no G20 deixará a marca da ambição política, mas sempre reforçando a importância do pragmatismo, do consenso e da permanente cooperação para superar os obstáculos que ainda nos impedem de alcançar o desenvolvimento sustentável. Para enfrentar a pobreza, a desigualdade, as mudanças climáticas e outros desafios urgentes, devemos permanecer comprometidos em ouvir uns aos outros e buscar o consenso, além de redobrar o foco na implementação dos compromissos. Isso é ainda mais importante no cenário em que os desafios futuros da economia global podem ser ainda maiores do que os enfrentados nos últimos anos. 

Notas

[1]Este texto baseia-se parcialmente no livro de legado homônimo, mais abrangente, publicado pelo Ministério da Fazenda em novembro de 2024 (G20 Brasil 2024). Constitui, assim, obra de equipe, embora a versão final seja de organização da autora, com ajustes e inserções.

[2]A Força-Tarefa para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza e a Força-Tarefa para a Mobilização Global contra a Mudança do Clima foram criadas temporariamente pela presidência brasileira, unindo as trilhas de Sherpas e Finanças. A Força-Tarefa sobre Finanças e Saúde foi criada em 2021.

[3]GEF (Global Environmental Facility), GCF (Global Climate Fund), CIFs (Climate Investment Funds) e Fundo de Adaptação, entre outros.

[4]Ver relato completo das atividades na publicação Relatório de ações do G20 Social na Trilha de Finanças (Brasil 2024b).

Referências Bibliográficas

Brasil. 2024a. “Declaração ministerial do GT de Sustentabilidade Ambiental e Climática do G20”. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Gov.br, 3 de outubro de 2024. https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/noticias/declaracao-ministerial-do-gt-de-sustentabilidade-ambiental-e-climatica-do-g20. 

Brasil. 2024b. Relatório de ações do G20 Social na Trilha de Finanças. Ministério da Fazenda. Brasília, Novembro de 2024. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/relatorios/g20/relatorio-anual-de-atividades_g20-social_pt_v7.pdf. 

G20 Brasil. 2024. Livro de legado do G20: a Trilha de Finanças em 2024. Brasília, Ministério da Fazenda. https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/relatorios/g20/livro-de-legado-do-g20-a-trilha-de-financas-em-2024_pt_v3.pdf. 

Recebido: 16 de janeiro de 2024

Aceito para publicação: 31 de janeiro de 2024

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